Comissão de Constituição e Justiça aprova por unanimidade projeto do deputado Adalto Santos Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 26/10/2011. As instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito instaladas em Pernambuco deverão disponibilizar faturas, extratos, comprovantes de transação e demais documentos também em braille.
A medida consta do Projeto de Lei nº 499/2011, de autoria do deputado Adalto Santos, e visa garantir o acesso às informações aos portadores de deficiência visual. A matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), por unanimidade, ontem pela manhã. O texto destaca, em parágrafo único, que, para receber os documentos em braille, os usuários dos cartões precisarão solicitar a mudança.
Aos infratores estão previstas advertência e multa de R$ 659,00. O valor poderá ser duplicado a cada reincidência. “Com esse projeto, efetivamos um direito previsto na Constituição Federal, que é a inclusão social desse segmento”, observou o deputado Adalto Santos.
